Artigos do Prof. René Dotti publicados semanalmente no Breviário Forense (Jornal O Estado do Paraná) :

Marcas do rumo ao estado policial (Final)

René Ariel Dotti

Fragmentos da IV Conferência da OAB-PR

            “Não hei de pedir pedindo, senão protestando e argumentando; pois esta é a licença e a liberdade que tem quem não pede favor senão justiça”. A frase sintetiza o pensamento e a ação do Padre Antônio Vieira (Lisboa, 1608-Salvador, 1697), jesuíta, missionário, orador, diplomata e imortal mestre da língua portuguesa clássica. Foi com esta oportuna introdução que o Advogado Eduardo Rocha Virmond iniciou o valoroso texto-denúncia, Rumo ao estado policial, divulgado pela OAB-PR e que reproduz a sua intervenção no painel realizado em 23 de junho deste ano, na IV Conferência Estadual dos Advogados. O painel comemorou os trinta anos da VII Conferência Nacional da OAB (Curitiba, 7/ 12-05-1978), liderada por Raimundo Faoro e Eduardo Rocha Virmond, presidentes, respectivamente, do Conselho Federal e do Conselho Estadual.

            O tema central daquele antológico encontro – que antecipou medidas de restauração da ordem democrática – foi o Estado de Direito, reunindo teses de urgente reivindicação nacional, além de painéis, entrevistas e outras formas de corajosas manifestações dos causídicos brasileiros.

            Há certos aspectos de identidade entre os chamados anos de chumbo (1964-1985) e os anos de contradição (1988-2008). Se aqueles foram caracterizados pela violação aberta dos princípios e das regras do Estado Democrático de Direito, estes mostram o contraste entre as declarações de direitos da Carta Política de 1988 e as práticas delituosas de abuso de autoridade, com graves ofensas aos direitos da personalidade (vida privada, intimidade, honra e imagem). No passado, o abuso de poder e a ilegalidade eram manipulados para a perseguição aos crimes políticos; no presente, os mesmos desvios funcionais são cometidos para apurar crimes comuns e, em especial, as infrações econômicas e financeiras. Daí a certeira observação do ex-bâtonnier: “É preciso sempre manter ativa a consciência crítica para evitar que as forças obscurantistas, que se escondem como se fossem vanguarda política, venham, outra vez, com outra roupagem, mas com equivalente agressividade, tomar conta do Brasil, seja por atos de supostas boas intenções, seja pelo que Célio Borja chamou agora de ‘furor regulatório’, que está nos levando a um estado policial”.

             Em outra passagem, Virmond indaga: “Melhoramos muito nos últimos trinta anos? Até quando? Em outros aspectos estamos mergulhando outra vez nas preciosidades da ofensa ao Estado de Direito, tanto por parte de organizações clandestinas, protegidas pela conivência de agentes do Estado, como também por intimidações provocadas por autoridades públicas”.

            O excepcional relevo desse texto merece a maior difusão possível. É um alerta indispensável para as gerações do presente e do futuro.

            Afinal, quem ignora a História está condenado a repeti-la.

 * artigo publicado no jornal "O Estado do Paraná", caderno "Direito e Justiça" de 05.10.2008.