Artigos do Prof. René Dotti publicados semanalmente no Breviário Forense (Jornal O Estado do Paraná) :

A Execução Penal no Estado do Paraná (I):

O indispensável apoio às atividades dos magistrados

René Ariel Dotti

“É assegurado aos presos o respeito
à integridade física e moral”.
(Constituição, art. 5º, XLIX)

            A imprensa nacional reproduziu a lamentação do Deputado Federal Domingos Dutra (PT-MA), relator da CPI destinada ao levantamento sobre os mais graves problemas do sistema penitenciário brasileiro. Segundo ele, os governos precisam compreender que cuidar do sistema carcerário é cuidar da segurança pública. Os dados apurados mostram que as prisões se transformaram em universidades do crime. O presos passam anos sem qualquer atividade que lhes crie a perspectiva de um retorno positivo à sociedade livre. E acentua a desesperança: “Dos 440 mil presos no Brasil, 80% não trabalham nem estudam. Sem aprender nada de útil durante anos, os recém-libertados não conseguem ressocializar: ‘O sujeito entra no sistema analfabeto e sem profissão. Depois sai analfabeto, sem profissão, idoso e com o atestado de preso estampado na testa’”. (Gazeta do Povo, 02.06.2008, p. 4). A reportagem não alude aos presídios do Paraná, embora o sistema penitenciário local tenha também deficiências e problemas.

            Mas tal panorama – já denunciado na CPI do Sistema Penitenciário da Câmara dos Deputados (1976/1977) pelo então Deputado Ibrahim Abi-Ackel e depois Ministro da Justiça (1980/1985) –, não desanima e nem constitui obstáculo intransponível para determinados magistrados que cumprem seus encargos funcionais com a alma aberta “às dores do mundo” e empenham seus esforços para reduzir as graves dificuldades que o cotidiano lhes põem à mesa de trabalho, ao seu coração e à sua consciência jurídica. Sou testemunha da prática desse trabalho missionário, quando os magistrados das Varas de Execução Penal em Curitiba se dedicam intensamente para cumprir os princípios constitucionais e legais inerentes à humanitária execução penal.

            Uma bem fundamentada exposição sobre as suas funções e responsabilidades foi dirigida pelos juízes da Execução Penal de todo o Estado ao Desembargador José Vidal Coelho, em linguagem apropriada e com inegáveis razões humanas, sociais e jurídicas. Tendo em vista a aprovação, pela Assembléia Legislativa, do projeto de iniciativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, da criação de cargos em comissão de assessor de Juiz de Direito, eles requerem a designação de assessores para todas as varas de Execução Penal que cumulem ou não a Corregedoria dos Presídios.

            A justa reivindicação é assinada por Christine Kampmann Bittencourt (Guarapuava), Cristiane Tereza Willy Ferrari (Londrina), Paulo Damas (Cascavel), Celso Guisard Thaumaturgo (Foz do Iguaçu), Alexandre Kozechen (Maringá), Antonio Acir Hrycina (Ponta Grossa), Marcio José Tokars, Lourival Chemim, Roberto Antonio Massaro e Carlos Henrique Licheski Klein (Curitiba). (Segue)

 * artigo publicado no jornal "O Estado do Paraná", caderno "Direito e Justiça" de 15.06.2008.