Artigos do Prof. René Dotti publicados semanalmente na Gazeta do Povo:

A defesa da República e da Democracia :

René Ariel Dotti

Uma proposta apresentada pelo jurista Fábio Konder Comparato e aprovada pela direção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem a finalidade de sensibilizar cidadãos de todo o país em defesa da República e da Democracia.

    O mestre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e renomado humanista é o presidente da Comissão instituída pela OAB para difundir a campanha. Os conselhos secionais estão sendo motivados para aderirem ao movimento, criando comissões específicas e outras iniciativas. O lançamento público da campanha deverá ocorrer em Brasília, após o segundo turno das eleições, com o apoio entusiasmado do advogado Roberto Busato e outros conselheiros, além da presença de personalidades do mundo político e cultural do país e da imprensa em geral.

     Os objetivos do projeto são muito generosos. A defesa da República consistirá em evitar a subordinação do bem comum ao interesse particular, bem como a subserviência da nação ao interesse estrangeiro. E a defesa da Democracia será exercida com a efetiva soberania popular e não apenas simbólica, como ocorre hoje. E os principais meios de atuação, estão bem claros na proposta.

    Quanto ao objetivo republicano: a) Criar um secretariado nacional de acompanhamento da vida pública para denunciar prontamente as violações do bem comum do povo e do interesse nacional, por parte dos poderes públicos da União; b) Instituir ouvidorias nos estados e municípios para receber denúncias contra o mau funcionamento dos serviços públicos; c) Rever a legislação dos meios de comunicação para evitar que interesses privados se sobreponham ao interesse coletivo ou a independência nacional; d) Pugnar pela programação diária no rádio e na televisão de conteúdos educativo, cultural, artístico e jornalístico, bem como a ampliação do âmbito de operação das rádios comunitárias.

    Quanto ao objetivo democrático: a) Uma ampla revisão constitucional para: (1) submeter toda emenda ao referendo popular; (2) atribuir à Justiça Eleitoral a convocação de referendo ou plebiscito nas três esferas da Federação, mediante iniciativa popular ou de parlamentares que representem a maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa; (3) dispor que as leis oriundas de iniciativa popular só possam ser alteradas ou revogadas pela mesma origem; (4) tornar obrigatória a participação popular na elaboração do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias na União e nos Estados. Nos municípios e no Distrito Federal, essa participação ativa do povo deve se estender ao orçamento anual; (5) instituir o poder de destituição, pelo voto popular, de chefes do Poder Executivo, e de dissolução de Câmaras Legislativas, na segunda metade do mandato ou da legislatura. Também terão objetivos democráticos as mudanças legislativas visando: (1) fortalecer associações civis e fundações para propor ações civis, bem como a legitimidade a qualquer do povo para ajuizar ações de improbidade administrativa; (2) instituir a ação penal popular contra qualquer agente público em face de crimes contra a Administração Pública e a Administração da Justiça.

    O idealismo e a resistência de Fábio Comparato estimulam o presente e reencarnam o passado. A sua dedicação permanente aos princípios fundamentais da democracia e da coisa pública (res publica), lembra Joaquim Francisco de Assis Brasil (1857-1938). O estadista e advogado que se destacou na defesa da causa republicana, o libertador e autor do clássico Democracia representativa disse que a democracia “ é a carne da nossa carne, o osso dos nossos ossos, na linguagem das Escrituras”.

     Ele sustentava o direito da efetiva participação popular “no estabelecimento das leis e na nomeação dos funcionários que hão de executá-las e administrar o interesse público. Qual é o modo de tomar o povo parte efetiva no estabelecimento das leis e na sua execução? É a eleição”. (Ditadura, Parlamentarismo, Democracia, 1927).

* artigo publicado no jornal "Gazeta do Povo".