Artigos do Prof. René Dotti publicados semanalmente na Gazeta do Povo:

As mazelas na Administração Pública   :

René Ariel Dotti

Pelo menos 10 ex-governadores desrespeitaram, no ano de 2002, as exigências da Lei Complementar nº 101, de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de finanças públicas visando a  responsabilidade na gestão fiscal, deixando para os sucessores dívidas de curto prazo sem condições de pagamento.

    Essa grave irregularidade, tão comum na história e na cultura da gestão dos interesses públicos, pode acarretar a abertura de processo criminal e a condenação à prisão dos infratores. 

    A mesma informação, distribuída pelas agências noticiosas do país, acrescenta que os tribunais de Contas têm feito vistas grossas ao descumprimento da lei, absolvendo os governadores  sob o leniente argumento  de que eles são herdeiros de um espólio financeiro deixado pelos antecessores.   A exceção foi a reprovação das contas do governador Paulo Hartung (PPS) que deixou mais de um bilhão de dívidas, o que na época equivalia a quase 3 meses da arrecadação estadual do Espírito Santo.

   Um dos primeiros artigos dessa lei - de notável relevo ético e funcional -  contém verdadeira declaração de princípio do zelo que deve ter o gestor do patrimônio do povo. Ele exige ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas. Para tanto – prossegue o texto – é preciso atender metas de resultados entre receitas e despesas e obedecer limites e condições quanto à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras;  dívidas consolidada e mobiliária; operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;  concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

    Como é óbvio, a administração, de um modo geral, é ciência e arte de governar, dirigir, conduzir, enfim,  orientar atividades para atender o interesse público ou privado. Entre os seus requisitos fundamentais estão a honestidade,  a competência e a dedicação. Em se tratando de gestão da coisa pública e dos interesses coletivos é preciso, também, doses muito grandes de idealismo e de entusiasmo, além de um atributo especial: a imensa capacidade de suportar decepções, intrigas,  infidelidades e outras mazelas  da vida pública.    

    O artigo de um empresário de sucesso, Roberto Civita, em seus votos  para 2005, examinando a performance do governo federal, resume – em três palavras -  a boa receita para o desempenho eficaz do administrador em geral:  “competência, disciplina e persistência” (Veja, 5 de janeiro)

    Numa instigante crítica abordando o panorama brasileiro, Stephan Kanitz - graduado em Harvard (EUA) -  pergunta porque os Estados Unidos são o país mais bem sucedido no mundo, tendo resolvido os problemas da miséria e da estagnação econômica, ao contrário do Brasil. Ele mesmo responde: “O segredo americano, e que você jamais encontrará  em nenhum livro de economia, é que os Estados Unidos são um país bem administrado, um país administrado por profissionais”. Acrescenta que com o Brasil isso nunca ocorreu porque sempre fomos administrados por profissionais de outras áreas desde as mais diversas empresas públicas até os mais relevantes setores dos governos.  E desabafa: “Até  recentemente, tínhamos somente quatro cursos de pós-graduação em administração, um absurdo” (“A era do administrador”. Veja, mesma data).

    A lamentação do colunista abre oportunidade para se falar em novos meios e métodos de gerenciamento das necessidades e interesses coletivos. Uma instituição modelar, que revela o empenho extraordinário do professor Fábio Konder Comparato, é a Escola de Governo. Trata-se de uma “mobilização permanente, sem violência, em busca de um projeto que fale às mentes e aos corações do povo brasileiro, objetivando a transformação profunda da sociedade brasileira”, como declara o respectivo site: www.escoladegoverno.com.br.      

    A Escola tem como compromissos básicos: o desenvolvimento, a democracia participativa, os Direitos Humanos e a Ética na Política.  

* artigo publicado no jornal "Gazeta do Povo" de 20.01.05.