Artigos do Prof. René Dotti publicados semanalmente na Gazeta do Povo:

Política Penitenciária de Segurança Pública (II)   :

René Ariel Dotti

Integração

            Em sua coluna da revista Veja desta semana, Roberto Pompeu de Toledo refere-se a uma afirmação do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, em 2003. Dizia ele que o governo tinha como o primeiro de seus “princípios fundamentais” que “a responsabilidade da segurança pública no Brasil cabe ao governo federal, cabe a este governo federal”. E prosseguia: “Não ao governo federal anterior, não somente aos governos estaduais, mas ao governo Lula, que não pode ser cúmplice pela pior forma de cumplicidade que é a omissão com o crime”. (Dois clássicos da dissimulação).

            A enfática declaração de princípio mereceu certeira crítica do escritor afirmando serem “palavras em que o governo ainda está fresquinho”.

            O que está ocorrendo em São Paulo, com a progressão do crime organizado, tem muito a ver com dois aspectos nucleares dessa epidemia do terror. O primeiro deles é a indiferença crônica dos governos federais – do presente e do passado – com a área de segurança pública, abandonada aos governos estaduais. O segundo é a superlotação, gerando a promiscuidade carcerária como fonte e cultura das rebeliões continuadas. Desde a Constituição do Império (1824) até a última Carta Política (1988), o legislador brasileiro mantém a proclamação otimista de que a pena de prisão “será cumprida” com separação dos condenados conforme a idade, o sexo e a natureza de seus crimes. Mas há uma profunda contradição entre a lei e a realidade. Infratores primários são mantidos nos mesmos espaços físicos ocupados por delinqüentes perigosos e multireincidentes. Estes se organizam e coagem noviciados para prestarem colaboração às quadrilhas quando forem libertados, sob a ameaça de sofrerem a pena de morte sem processo.

            Conhecendo esta realidade e sabendo que existe íntima conexão entre a aglomeração irracional de seres humanos e determinadas causas da violência e insegurança coletiva, o Juiz de Direito Carlos Henrique Licheski Klein dirigiu ofício ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Jair Ramos Braga, contendo sugestões para a melhoria do sistema penitenciário. Com simplicidade e lucidez, propõe que a discussão seja repartida com os membros do Conselho Penitenciário, diretores de unidade e técnicos de confiança do secretário.

            Como providência urgente e fundada estritamente na lei, o Dr. Carlos Klein indica a necessidade de se observar a “efetiva separação dos sentenciados, segundo seu perfil e antecedentes”. A proposta observa que não há necessidade de aportes extraordinários de recursos porque o Centro de Observação e Triagem já recebe os presos que devem ingressar no sistema penitenciário e tem equipe interdisciplinar capacitada para o exame e verificação das condições individuais, assim como as demais unidades correlatas (Ofício 034/2006). O sentenciado analfabeto ou semi-analfabeto seria encaminhado para a escola da unidade e posteriormente, se possível, para canteiro de trabalho com oferta de cursos de capacitação profissional, nos moldes já existentes na Colônia Penal Agrícola. Uma síntese revela o caráter didático da sugestão: “O ideal seria que fossem estabelecidas metas para o sentenciado, paralelas ao cumprimento da pena, possibilitando que a progressão de regime viesse acompanhada de progresso individual e de capacitação”.

            Uma outra iniciativa do mesmo juiz consistiu na recentíssima Portaria nº 03/2006. Por ela se determina ao Patronato Penitenciário que, ao receber o sentenciado para cumprir a pena em regime aberto, verifique as condições pessoais do egresso em relação ao estudo formal e qualificação profissional. E que haja oferta, aos interessados que mereçam, da substituição de metade do tempo da prestação de serviços comunitários pela freqüência obrigatória ao ensino formal ou profissionalizante.

            Essa proposição considera “a importância da educação em nossos dias, em face da competitividade cada vez maior no mercado de trabalho”.

* artigo publicado no jornal "Gazeta do Povo" de 20.07.2006.